A medida provisória que trata de contatos abusivos reúne chamadas e mensagens em uma mesma regra. A interrupção depende de solicitação do destinatário e a continuidade da norma será decidida...
Proposta discutida na Câmara dos Deputados cria regras específicas para o tratamento de dados durante a verificação de idade em sites e aplicativos. A medida busca separar a autorização de...
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados cria uma classificação etária mais detalhada para desenhos animados. A iniciativa busca ampliar as referências disponíveis ao público na identificação da idade...
Projeto analisado pela Câmara dos Deputados prevê a proibição de anúncios em planos pagos de streaming que tenham sido contratados sem publicidade. A proposta discute os efeitos da oferta apresentada...
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou parecer sobre o projeto que cria regras especiais de concorrência e transparência para as chamadas big techs. O texto será encaminhado...
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que redes sociais disponibilizem uma ferramenta de checagem colaborativa de fatos. A medida coloca a participação dos usuários no centro do procedimento...
O Projeto de Lei 3145/26, em análise na Câmara dos Deputados, pretende impedir multas e até a perda da concessão de rádios em casos de interferência involuntária de sinal. A...
O Projeto de Lei 3265/26 proíbe narradores, comentaristas, repórteres e entrevistados de divulgar cotações de apostas durante transmissões esportivas. O texto também cria regras para a atuação de tipsters e...