A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) é o órgão responsável por exercer o Poder Legislativo no estado. Formada por 24 deputados estaduais, a instituição representa a população, elabora normas de competência estadual, fiscaliza o Poder Executivo e participa da discussão sobre o orçamento público.
A sede do Legislativo roraimense fica em Boa Vista, capital do estado. Os deputados são eleitos para mandatos de quatro anos, período que corresponde a uma legislatura. A Assembleia foi instalada em janeiro de 1991, após a transformação de Roraima de território federal em estado, determinada pela Constituição de 1988.
Quais são as funções da Assembleia
Entre as principais atribuições da Assembleia Legislativa estão discutir e aprovar projetos de lei, votar alterações na Constituição Estadual, analisar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Esses instrumentos definem prioridades, metas e previsão de receitas e despesas do governo estadual.
Também cabe aos deputados fiscalizar a administração pública. Para isso, podem solicitar informações a órgãos do governo, convocar autoridades para prestar esclarecimentos, analisar contas públicas e acompanhar a execução de políticas e programas estaduais. Em situações previstas na legislação, o Legislativo ainda exerce funções de julgamento político-administrativo.
Como um projeto vira lei
As propostas podem ser apresentadas por deputados, pelo governador e, em situações específicas, por outros órgãos e instituições autorizados pela Constituição Estadual. Depois de protocolado, o projeto passa por uma análise técnica e política antes de chegar ao Plenário.
A primeira etapa costuma ocorrer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. O grupo verifica se a proposta é compatível com a Constituição, com as leis vigentes e com as regras de técnica legislativa. Se o texto tratar de um tema específico, também é encaminhado à comissão temática correspondente, como Saúde, Educação, Segurança ou Meio Ambiente.
Após receber os pareceres, a matéria pode ser incluída na Ordem do Dia. No Plenário, os deputados discutem o conteúdo e votam a proposta. Se for aprovada, ela segue para sanção ou veto do governador, conforme o caso. O texto também pode retornar para análise dos parlamentares quando há veto total ou parcial.
Plenário, comissões e Mesa Diretora
O Plenário é o espaço em que os 24 deputados debatem e deliberam sobre as matérias em tramitação. As sessões normalmente incluem a leitura da ata anterior, a apresentação do expediente, manifestações dos parlamentares e a votação das propostas previstas na Ordem do Dia.
As comissões permanentes funcionam como órgãos técnicos da Assembleia. Segundo a instituição, são 22 comissões permanentes, responsáveis por examinar projetos, promover debates, realizar audiências públicas e convidar autoridades para prestar informações.
A Mesa Diretora coordena os trabalhos legislativos e administrativos. O presidente representa a Assembleia, conduz as sessões e organiza a pauta, enquanto os demais integrantes exercem funções definidas pelo Regimento Interno.
Como a população pode acompanhar
O acesso às atividades do Legislativo ocorre por meio das sessões, audiências públicas, transmissões da TV Assembleia, rádio, redes sociais e do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. O cidadão também pode consultar projetos, leis, pautas e decisões nos canais oficiais da Assembleia Legislativa de Roraima.
Outro instrumento é a Ouvidoria-Geral, que recebe manifestações, dúvidas, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de informação. Já o Portal da Transparência reúne dados sobre receitas, despesas, contratos e outras informações de interesse público.
