O orçamento público de Roraima é o instrumento que organiza quanto o Estado espera arrecadar e como pretende aplicar os recursos em áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura e administração. O processo não se resume a uma única lei: ele é estruturado pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Essas três peças precisam ser compatíveis entre si. O PPA define o planejamento para quatro anos; a LDO seleciona as prioridades para cada exercício; e a LOA estima as receitas e autoriza as despesas do ano. A relação entre os instrumentos é descrita no Manual Técnico do Orçamento do Estado. (seplan.rr.gov.br)
O papel do PPA no planejamento de Roraima
O Plano Plurianual funciona como um plano de médio prazo. Ele estabelece diretrizes, objetivos, programas, indicadores e metas que orientam a atuação do governo durante quatro anos. Investimentos e ações com efeitos que ultrapassam um exercício financeiro devem estar previstos nesse planejamento.
O PPA atualmente em vigor em Roraima corresponde ao período de 2024 a 2027. O documento organiza as políticas públicas em eixos como gestão e economia, desenvolvimento sustentável, saúde, bem-estar, educação, segurança, infraestrutura e ciência, tecnologia e inovação. (seplan.rr.gov.br)
Como a LDO define as prioridades
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada todos os anos. Ela faz a ligação entre o planejamento de quatro anos e o orçamento anual, indicando quais metas e prioridades do PPA devem receber atenção no exercício seguinte.
A LDO também orienta a elaboração da LOA e apresenta regras relacionadas ao equilíbrio das contas públicas, às metas fiscais e aos riscos fiscais. Em Roraima, o projeto é encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, onde pode ser discutido em comissões, audiências públicas e sessões de votação.
O que está na LOA
A Lei Orçamentária Anual é a peça que autoriza a execução do orçamento em determinado ano. Ela estima as receitas, como impostos, taxas, transferências e outras fontes, e fixa as despesas dos órgãos e entidades públicas.
A LOA não significa que todo o valor autorizado será automaticamente gasto. A execução depende da arrecadação efetiva, da programação financeira, dos procedimentos administrativos e da realização de empenhos, liquidações e pagamentos. Por isso, é necessário diferenciar o valor previsto ou autorizado do que foi efetivamente executado.
No ciclo mais recente, a LOA de 2026 foi vinculada ao PPA 2024-2027 e à LDO de 2026, conforme documentos oficiais do Estado e registros da Assembleia Legislativa de Roraima. (transparencia.al.rr.leg.br)
Quem participa e quem fiscaliza
A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento coordena a elaboração das peças orçamentárias no Executivo, em articulação com os órgãos setoriais e as unidades responsáveis pelos programas e ações. A proposta é enviada pelo governador à Assembleia Legislativa, que analisa o texto, pode apresentar emendas e aprova a lei.
Depois da aprovação, o orçamento é executado pelo governo e acompanhado por mecanismos de controle interno, pelo Tribunal de Contas, pelo Legislativo e pela sociedade. Relatórios fiscais, dados de execução e documentos do PPA permitem verificar quanto foi empenhado, liquidado e pago.
Como o cidadão pode acompanhar
O acompanhamento pode ser feito no Portal da Transparência de Roraima e nas páginas da Secretaria de Planejamento. Também é possível consultar as leis orçamentárias, relatórios de avaliação, informações sobre receitas e despesas e registros da execução financeira. A participação popular pode ocorrer por meio de audiências públicas e consultas durante a tramitação das propostas.
Assim, entender o orçamento público de Roraima exige observar todo o ciclo: o PPA aponta o planejamento, a LDO define as prioridades, a LOA autoriza os gastos e os relatórios mostram o que realmente foi executado.
