A função do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) é fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e auxiliar a Assembleia Legislativa no exercício do controle externo da administração pública. O órgão verifica se receitas e despesas seguem a legislação, se os contratos atendem ao interesse público e se os gestores adotam medidas adequadas na execução dos orçamentos.
O Tribunal não integra o Poder Judiciário. Apesar do nome, sua atuação é administrativa e de controle. Em Roraima, o TCE acompanha atos do governo estadual, das prefeituras, das câmaras municipais e de outros órgãos e entidades que administram dinheiro, bens ou valores públicos.
O que o TCE-RR fiscaliza
A fiscalização envolve aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais. Na prática, isso significa examinar como o dinheiro público é arrecadado, planejado, gasto e registrado. A análise também considera a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos, conforme as regras previstas na Constituição do Estado de Roraima e na Constituição Federal.
Entre os objetos de controle estão licitações, contratos, convênios, obras públicas, folha de pagamento, transferências, compras governamentais e prestação de contas. O tribunal também pode realizar auditorias e inspeções para verificar a execução de políticas públicas e a qualidade da gestão.
Análise das contas do governador
Uma das atribuições do TCE-RR é apreciar as contas anuais prestadas pelo governador e emitir parecer prévio. Esse documento apresenta uma avaliação técnica sobre a execução orçamentária e financeira do governo. A decisão final sobre as contas do chefe do Poder Executivo cabe à Assembleia Legislativa, que utiliza o parecer como subsídio para o julgamento político-administrativo.
Essa atribuição é diferente da análise das contas de administradores e responsáveis por recursos públicos. Nesses casos, o próprio Tribunal pode julgar as contas, identificar irregularidades e definir as consequências previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Sanções e medidas de correção
Quando encontra falhas, o Tribunal pode determinar correções, fixar prazos para que o órgão responsável adote providências e exigir esclarecimentos. Em situações de ilegalidade ou dano ao erário, também pode aplicar multas e outras sanções previstas na legislação. As decisões podem ainda determinar o ressarcimento de valores, quando ficar comprovado prejuízo aos cofres públicos.
O objetivo não é apenas punir. O controle também tem caráter preventivo e orientador. Ao apontar riscos, recomendar ajustes e acompanhar o cumprimento das decisões, o TCE busca reduzir desperdícios e melhorar a eficiência dos serviços públicos.
Por que o tribunal é importante
O trabalho do TCE-RR contribui para a transparência e para o controle social. A fiscalização permite que órgãos públicos sejam responsabilizados quando descumprem normas ou administram recursos de forma inadequada. Também oferece informações para que a sociedade acompanhe como o orçamento é utilizado.
Em síntese, a função do Tribunal de Contas do Estado de Roraima é controlar a gestão do dinheiro público, avaliar a regularidade dos atos administrativos, orientar os responsáveis e responsabilizar quem causar prejuízo ou cometer irregularidades, sempre dentro das competências definidas pela Constituição e pelas leis.
